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Bélgica · Serviços jurídicos, marketing, consultoria e recrutamento

Objeto oficial English

Study on the enforcement of State aid rules by national courts

O país e o setor são traduzidos; o objeto permanece no idioma de origem.

European Commission, DG COMP - Competition · Bélgica

Prazo 1 de set de 2026 14:00 UTC
Valor estimado600 000 EUR
Publicado12 de jun de 2026
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Resumo da oportunidade

O que está a ser adquirido?

The procurement aims to obtain a study on the State aid enforcement by national courts in the EU, including a comprehensive overview of the relevant national court cases since the last study carried out for the Commission, i.e. 1st January 2018. Through the Study, the Commission intends to obtain the state of play of the application of State aid rules before national courts, the identification of the main obstacles and best practices arising at national level, as well as recommendations on possible actions to be undertaken by the Commission and at national level to improve the effectiveness and uniformity of State aid enforcement.

Fonte e fiabilidade

Fonte: anúncio oficial do TED 403329-2026, verificado pela última vez em 19 de ago de 2026 09:05. A publicação original continua a ser a referência.

Os dados são reorganizados para facilitar a leitura. O anúncio oficial e os documentos do concurso prevalecem sempre.